Tributos, IPVA e a “lei de Gerson”

[Escrito para o Decodificando em 26 de julho de 2007]

Em “pagando o IPVA do carro fora do Estado” o Jonny comentou sobre os problemas gerados aos Estados e Municipios em virtude do licenciamento de veiculos em locais diferentes daqueles nos quais eles efetivamente vão transitar. Alguns pontos dos comentarios que eu acho legal destacar são: A divisão do imposto, a obrigação de consertar os buracos e a questão de levar vantagem.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo, mais especificamente um imposto, e junto com com o ICMS e ITCD é de competência estadual. Se o imposto é de competência estadual, algumas pessoas podem se perguntar porque uma parcela desse imposto, que foi constitucionalmente destinado aos estados, é destinada aos municipios. Isso acontece porque a própria Constituição Federal, quando tratou da competência dos impostos para cada um dos entes federativos, também destinou uma seção à repartição das receitas tributárias, entre elas:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

É claro que o motivo pelo qual o imposto é repartido não tem a menor relevância quanto à questão abordada pelo Jonny, mas isso foi só por curiosidade mesmo. Mas, continuando na história dos tributos, uma vez que o IPVA é um imposto ele não está vinculado a nenhuma contraprestação, isto é, nem o estado nem os municipios tem a obrigação de destinar o valor arrecadado no IPVA para nenhum fim específico. Se o IPVA não está vinculado a nenhuma finalidade, isso significa que essa arrecadação não precisa ser destinada para a manutenção das vias do município ou do estado.

Daí porque, na minha opinião, nenhuma desculpa, nem mesmo a da fraude, é justificativa para os buracos nas vias de transito. A obrigação do proprietário do veiculo de agir com probidade e de pagar seus impostos corretamente é uma, a obrigação do municipio e do estado de manterem as ruas em boas condições de trafego é outra, não se trata de prestação e contraprestação, mas de duas obrigações distintas, sendo que o descumprimento de uma não justifica o não cumprimento da outra.

Ainda assim, fica sobrando a questão do “tirar vantagem”. Para mim isso é algo lamentável, independente de ocorrer com uma pessoa física qualquer ou com uma pessoa jurídica de grande porte. Na minha opinião, esse tipo de atitude vinda do povo mostra que o problema de corrupção do Brasil não está na política, ou no Estado, mas nas pessoas em geral, na nossa cultura. Isso me da impressão de que nós não temos “politicos corruptos” mas políticos que fazem parte do povo e, como tal, possuem a mesma cultura de “tirar vantagem”, a única diferença é que eles tem muito mais possibilidades e causam estragos maiores, mas daí a dizer que a política é que corrompe as pessoas é um pouco de falta de reconhecimento das nossas proprias fraquezas enquanto sociedade. Para mim, a política apenas amplifica um aspecto que já existia.